Notas psol

Fazer do PSOL semente para um novo projeto para a esquerda brasileira

Na luta pela unidade para derrotar Bolsonaro e a agenda neoliberal, fazer do PSOL a semente de um novo projeto para a esquerda brasileira

Esta tese dirigida ao VII Congresso Nacional do PSOL é assinada pela Insurgência, Coletivo Carmen Portinho, LSR, Resistência, Subverta, Coletivo 4 de Novembro e militantes independentes.

Os signatários desta tese também impulsionaram o manifesto PSOL de Todas as Lutas, manifesto que expressou a ampla unidade política dos setores que impulsionaram a chapa Guilherme Boulos-Sônia Guajajara nas eleições presidenciais de 2018.

A ofensiva neoliberal e autoritária no mundo

1. A economia global e o sistema internacional continuam sob impacto da crise econômico-financeira de 2007-2008, que abriu um longo período de mudanças no regime de acumulação neoliberal no Ocidente e Oriente. Para evitar uma recessão aberta e um novo crash – para o qual o sistema financeiro não tem mais recursos de salvamento – e garantir a continuidade do crescimento dos lucros, o capital imperialista radicaliza. Por todo o globo, suas receitas de austeridade, desnacionalização de ativos e mercados mais ou menos protegidos, redução de salários diretos e indiretos, cortes em direitos trabalhistas e em políticas públicas para saúde, educação, previdência, transporte, habitação, assistência social, amplifica a superexploração das maiorias e minorias oprimidas. Uma política para manter os estados-nação sob o jugo de dívidas ilegítimas junto aos bancos e organismos internacionais. Executa uma política de ataque brutal às vidas do povo trabalhador de países centrais, periféricos e semiperiféricos, acirrando também uma devastação ambiental sem paralelo agravando ao extremo as condições climáticas do planeta e da humanidade.

2. Nos últimos 30 anos, a expansão desenfreada das finanças globalizadas, que se tornaram o dínamo de um capitalismo cada vez mais parasitário, apoiou-se, em grande medida, nas políticas de endividamento.

O regime neoliberal de acumulação produziu um aumento ultrajante das desigualdades: segundo a Oxfam, 2 mil bilionários têm mais riqueza do que 60% da população do planeta (4,8 bilhões de pessoas).

Se as finanças são capazes de preservar seus ganhos e converter capitais fictícios em acumulação real, parcela importante dos empreendimentos produtivos nos setores concorrenciais da economia conhece, há muito, taxas de lucro qualitativamente menores, ainda mais comprimidas desde 2008, que inaugurou uma fase longa depressiva na economia global. A recessão aguda foi vencida com uma enorme i njeção de recursos públicos para as grandes corporações e deixou dívidas estatais trilionárias, agora pagas com cortes dos gastos sociais. A luta contra a desigualdade ganha, assim, centralidade estratégica como mobilização de transição e condição política e ideológica para o restabelecimento de um horizonte pós-capitalista.

3. O neoliberalismo em sua atual etapa, também como expressão político-ideológica do capitalismo pós-crise de 2008, implementa, porque assim o necessita, a chamada necropolítica (Mbembe), em que parcelas inteiras da população mundial, em particular nos países semiperiféricos e periféricos, mais em particular ainda os povos e etnias com história multissecular de resistência à lógica do lucro, são consideradas descartáveis, candidatas assim ao extermínio puro e simples. A política que mata e deixa morrer não se contrapõe, mas se soma, a formas cada vez mais sofisticadas de modulação de comportamentos, valores e posicionamentos, gerida por meio das corporações-plataformas globais das Big Techs (Google, Facebook, Apple, Microsoft), das quais os indivíduos são cada vez mais dependentes e nas quais estes se veem enganosamente como livres empreendedores, “empresas de si”, como projetos sem amarras de seus próprios desejos, auto-explorando-se à exaustão.

4. O trabalho por plataformas é destruidor dos laços de solidariedade e consciência de classe dos explorados. Estas tecnologias de plataformas digitais buscam também implantar um regime de vigilância generalizada e de operação política pela via das manipulações dos sistemas eleitorais (ou reforço de regimes autoritários), que muda radicalmente os parâmetros das já limitadas democracias liberais burguesas. Ao mesmo tempo, se apoiando na crise dessas mesmas democracias, incentiva o surgimento, crescimento e tomada do poder por agentes políticos neofascistas.

5. O capitalismo impõe ao planeta intensa pressão na busca por mais e mais matérias-primas e de energia. O resultado do produtivismo capitalista, não apenas em volume do que é produzido e consumido, mas no aumento da velocidade do transporte e do descarte, estabeleceu uma contradição insolúvel, nos marcos do capitalismo, entre um sistema intrinsecamente expansionista e um mundo limitado. A demanda levou ao aumento das emissões de gases de efeito estufa e à multiplicação de eventos extremos associados ao aquecimento global, abrindo caminho, junto com a mineração, o desmatamento, a poluição, o envenenamento, para a destruição de habitats e a redução da sociobiodiversidade. O resultado são secas, inundações, ciclones, incêndios, com milhares de desabrigados climáticos. A recente Conferência das Partes Sobre o Clima (COP 25) que aconteceu em Madrid, não tomou nenhuma medida eficaz para impedir a “perigosa perturbação causada pelo pela espécie humana”, mostrou a incapacidade do sistema capitalista de enfrentar a ameaça climática. Ao contrário, as alternativas que partem do mesmo princípio da política climática neoliberal, com a conquista de mercados verdes, aprofundam o quadro dramático em que nos encontramos. Os incêndios na Austrália – na dimensão de milhões de hectares e que já mataram um bilhão de seres vivos – são um prenúncio dos eventos extremos que as mudanças climáticas reservam para este século, criando uma reação em cadeia de mais emissões de carbono, aumento de temperaturas, novas queimadas e danos gigantescos à biosfera.

6. No âmbito geopolítico, vivemos desde o início da década um tempo de acirramento das disputas interimperialistas. A vigorosa ascensão econômica e militar da China enfraqueceu a antes incontestável hegemonia econômica do capitalismo estadunidense e o papel dos imperialismos europeus. É bom recordar que a restauração capitalista na China, dirigida pela burocracia do Partido Comunista, foi parte essencial do redesenho neoliberal do mundo entre as décadas de 80 e a atualidade. Embora questionados, os Estados Unidos se mantêm hegemônicos, à medida que seguem detendo a capacidade inédita de emitir a moeda do mundo, sustentada pelo arsenal bélico mais potente da História. Esse desequilíbrio de forças abriu, com a chegada ao poder do nacional-imperialista Donald Trump, um período de disputa mundial aberta pela primazia no desenvolvimento tecnológico (vide a guerra do 5G), pelo domínio dos fluxos comerciais e pela hegemonia político-militar no sistema internacional de estados. A atuação não subordinada do governo da Rússia e sua aliança com a China agravam esse quadro de multipolaridade conflitiva e de guerra econômica aberta.

7. A partir de 2016, com a eleição de Trump nos EUA, aprofundou-se globalmente uma correlação de forças altamente desfavorável aos povos oprimidos e classe trabalhadora de todo o mundo. As crises econômicas, com crescimento da desigualdade, articulados com o questionamento da serventia das democracias liberais para a solução das crises, já faziam avançar, desde a ntes de Trump, movimentos e partidos autoritários. Ascenderam nestes últimos 10 anos, por todo o globo, movimentos e governos de extrema direita, todos neoliberais no econômico, xenófobos, patriarcais, racistas e LGBTQfóbicos, muitos deles baseados em fundamentalismos religiosos. No plano ideológico e social, esses movimentos buscam deter a luta e avanço das mulheres, de negros e negras, povos originários e demais etnias racializadas e a reafirmação das comunidades não heteronormativas, estimulando conflitos e favorecendo a super-exploração dos setores mais marginalizados. Frente ao cosmopolitismo “liberal”, temos a reação política imperial-protecionista (Trump) e a neofascista, que alimentam a política internacional cada vez mais violenta e insensível ao sofrimento humano.

8. O avanço da extrema-direita e das políticas ultraliberais, entretanto, não ocorre sem contestação.

Levantes, como os do Sudão e da Argélia, e os mais recentes no Equador, Líbano, Hong Kong e Chile, se chocam com governos corruptos, promotores de políticas de austeridade e impermeáveis às demandas dos subalternos, e, com isso, mostram o potencial da luta de massas em impor significativas derrotas aos projetos de governos e do grande capital. Lutas como as de mulheres por direitos reprodutivos e igualdade, jovens contra as mudanças climáticas, trabalhadoras e trabalhadores contra ataques a legislações protetivas; populações de periferias do mundo em defesa da habitação, água e contra a violência policial-militar, o superencarceramento e o genocídio. As mulheres, linha de frente na resistência ao avanço da extrema-direita, têm-se levantado em fortes mobilizações e em defesa dos seus corpos e de melhores condições de vida, como protagonistas de uma nova onda global do feminismo. As juventudes também se insurgem pela educação pública, pela cultura, contra governos corruptos e autoritários, contra a cumplicidade das corporações e seus governos na depredação multiplicada do planeta. Ou seja, por seu direito ao futuro.

9. Para além disso, vivenciamos experiências significativas de Greves Gerais – 150 milhões na Índia em 8 e 9 de janeiro de 2019 e agora, em 8 de janeiro de 2020, 250 milhões. Ainda em 2019, Tunísia (17/01), Argentina (29 de maio) e Brasil (14 de junho). No segundo semestre deste mesmo ano, vimos greves gerais – em setembro em Hong Kong (mesmo sem nenhuma tradição local de greve geral); em outubro, no Equador, no Chile, no Líbano, na Catalunha e na Colômbia (21 de novembro). Caso da França, onde, além dos coletes amarelos, vimos greve contra reforma da previdência de mais d e 60 dias. Significativa onda de greves nos EUA – professores, setores precarizados, histórica greve de 50 mil operários da GM.

10. Diante da crise e o aprofundamento da agenda neoliberal, são mulheres, juventude, LGBTIQ+s, negros e negras, povos originários, isto é, os oprimidos, que têm protagonizado as l utas mais massivas e insistentes no último período – os setores que mais sentem visceralmente os efeitos da crise. O acesso aos empregos disponíveis, o valor da força de trabalho, as tarefas a serem desempenhadas etc., obedecem a uma hierarquia de gênero e raça. Em toda América Latina, a ofensiva de recolonização tem impactado duramente as mulheres negras e indígenas, destruindo comunidades e forçando imigrações.

A perda de direitos trabalhistas, subemprego e a constante ameaça de desemprego se somam à retirada de direitos sociais imposta pelas políticas de ajuste fiscal. As lutas pela capacidade social de prover assistência aos doentes, aos idosos, de prover às crianças um arcabouço de valores, disposição afetiva, e significados compartilhados, pelos direitos sexuais e reprodutivos, contra o feminicídio e contra o genocídio e violências policiais, racistas e machistas têm se encontrado com as lutas em defesa da educação, da saúde e da previdência públicas. Em 2014 nos EUA o ​ Black Lives Matter denunciou o racismo e a violência policial americana. Em 2016, os protestos maciços das mulheres impediram o parlamento polonês de aprovar a proibição total do aborto, em 2015, na Argentina, o movimento ​ Ni Una Menos denunciou e combateu o feminicídio, soprando os ventos da primavera feminista para a América Latina. Também na região, foram indígenas que impulsionaram grandes lutas no Equador, Chile e Bolívia em 2019. A luta na Irlanda em 2018 pela aprovação da legalização do aborto, e a greve de mulheres na Espanha nos dois últimos, tudo isso, reoxigenou o 8 de março em todo o mundo, assim como a luta contra todas as formas de opressão. A ascensão de governos homofóbicos, misóginos e racistas, como os de Donald Trump e Bolsonaro, têm se enfrentado c om a luta das mulheres, dos povos negros, indígenas, LGBTIQ+s e imigrantes. Nestes eventos, as diversas lutas, econômicas e sociais, ressurgem como resposta às políticas nefastas capitalistas em todo o mundo.

11. Entretanto, embora lutas importantes se travem e consigam em alguns países mobilizar milhões, estes processos enfrentam importantes limites. Os processos de irrupção se dão mais devido à violência dos planos neoliberais e dos regimes autoritários em diferentes graus, do que pela influência de alternativas à esquerda. Em nenhum lugar do mundo há uma esquerda de massas articulada com capacidade de pautar um enfrentamento ao projeto neoliberal e ao c apitalista. Por sua parte, as direitas neofascistas têm utilizado de maneira muito eficiente os novos recursos da comunicação e da informação digitais, para garantir uma hegemonia para seus projetos – que se apresentam como antissistêmicos – sem que a esquerda tenha conseguido ainda se armar nesse campo.

América Latina, nosso pedaço do mundo

12. Nossa região geopolítica, a América Latina e Caribe, é hoje um dos principais, senão o principal lócus de embate entre essas tendências contraditórias do cenário global. As economias l atino-americanas não conseguiram se recuperar do fim do ​ boom das ​ commodities dos anos 2000 e dos reflexos da crise de 2007-2008. O crescimento previsto para 2019 para toda a região é de apenas 0,1% (segundo a CEPAL), uma queda substancial em relação ao crescimento já baixo de 2018 (0,9%), um decrescimento que afeta substancialmente os mais pobres e oprimidos. A desaceleração afeta 21 dos 33 países, mas os piores resultados estão concentrados na América do Sul, onde 17 dos 20 países devem experimentar um declínio no desempenho econômico.

13. Considerada pelos EUA histórico quintal a ser “redomesticado”, a região latino-americana e caribenha vive período turbulento, que deve se prolongar. A vitória eleitoral do fascista Bolsonaro no Brasil, país com o maior peso econômico e geopolítico na região, se inscreve num processo mais amplo de crise e queda dos chamados governos progressistas e aponta para uma reabilitação de projetos burgueses autoritários e alinhados ao imperialismo americano, que intensifica seus ataques. A administração Trump interrompeu o processo de relaxamento das relações com a Cuba iniciado com

Obama e ampliou sobremaneira o bloqueio e as sanções comerciais contra a Venezuela, retendo mais de 26 bilhões de dólares que poderiam abastecer o país com gêneros essenciais. Sob a presidência de Maduro, único governo remanescente do ciclo anterior, o povo venezuelano entendeu a importância de derrotar o golpe de Guaidó e Trump e defender as suas conquistas populares, contribuindo assim na resistência ao crescimento da direita na América Latina. Nos últimos 15 meses, explodiram lutas de resistência no Haiti, em Honduras, Panamá, Costa Rica e até na militarizada Colômbia, em alguns casos de forma mais avançada, com características de levantes como no Equador e no Chile. Cresceu a resistência popular na rua em nosso continente. As vitórias eleitorais contra Macri e a direita na Argentina e nas municipais colombianas podem facilitar novos fronts de luta. Entretanto, o golpe cívico-militar na Bolívia e a derrota da Frente Ampla no Uruguai demonstram a força das alternativas reacionárias, indicando que a instabilidade e o embate entre forças autoritárias neoliberais e as mobilizações populares tende a ser o marco dos tempos atuais na região.

14. O rechaço às tentativas de golpes e aos golpes que geraram governos direitistas em nosso continente não nos exime de uma crítica estrutural aos limites dos governos progressistas que não foram até o fim na ruptura com o capitalismo, seus meios de p rodução e não romperam a dependência com os modelos de desenvolvimento extrativistas, abrindo assim as portas para a reorganização política da direita e em alguns casos para a sabotagem econômica interna de setores da burguesia associadas ao apoio dos EUA.

Brasil — A frente única e a construção de um novo projeto de esquerda

15. As jornadas de junho de 2013, as mais massivas mobilizações desde a campanha das diretas (1984), levantaram bandeiras progressistas de expansão de direitos e melhoria de serviços públicos e expressaram o profundo desgaste de setores de massa (em particular mais jovens, nascidos e/ou crescidos sob governos do PT) com as políticas econômicas e sociais limitadas do petismo, com o funcionamento oligárquico do regime e com os partidos tradicionais e sindicatos. Os efeitos de Junho puderam ser sentidos ainda nos anos seguintes, em greves, mobilizações e ocupações de escolas pelo país todo. Entretanto, com o agravamento da crise econômica a partir de 2014 intensificou-se a reorganização da direita, que passou a liderar nas ruas amplos setores das classes médias urbanas, ressentidas com os programas sociais do Lula e do PT. Essa base foi galvanizada pelo repúdio à corrupção sistêmica e, assim, foi atraída para um programa conservador materializado no apoio à Lava Jato, ao juiz messiânico Sérgio Moro, ao punitivismo e ao impeachment injustificável da presidente Dilma Rousseff.

16. O golpe parlamentar-judicial-midiático de 2016 abriu as “portas do inferno” para o projeto ultraneoliberal de reordenamento profundo do estado brasileiro e das relações capital-trabalho no país. Michel Temer (ex-vice de Dilma) executou a primeira reforma trabalhista, destruidora do pacto dos anos 30 do século XX. Corrupto e isolado, não teve forças para impor sua desejada Reforma da Previdência. Mas abriu caminho, em combinação com o fracasso de alternativas mais orgânicas do grande capital, para a ascensão de Bolsonaro.

17. O governo de extrema-direita de Bolsonaro, hoje u m dos principais bastiões do ultraneoliberalismo e dos retrocessos democráticos e sociais no globo, tem como objetivos imediatos aprofundar o reordenamento liberal do Estado brasileiro, com destruição de direitos em prol da mercantilização de todos os bens comuns, e, na lógica punitivista extrema, criminalizar a pobreza e a oposição política e social, contra todo tipo de ativismo e resistência. É um governo inimigo da natureza e dos povos que com ela convivem de forma sustentável, através dos seus modos de vida e de produção. Não à toa foram os povos indígenas, os maiores guardiões dos nossos bens naturais, quem primeiro foram atacados, ainda nos primeiros dias de governo. Os maiores desastres ambientais da história do país já ocorreram no primeiro ano de governo. A flexibilização da legislação ambiental e o incentivo político aos crimes do agronegócio levaram aos maiores incêndios da história da Amazônia, dizimando milhões de seres animais e vegetais, avançando a fronteira do agronegócio sobre terras indígenas e quilombolas, desmonte da fiscalização e liberação absurda de agrotóxicos. Foi também no Governo Bolsonaro que se deram os desastres de Brumadinho e do vazamento do óleo nas praias do Nordeste, contando com cinismo e morosidade nas ações de combate aos efeitos nefastos à população e ao meio ambiente. No limite, Bolsonaro, seu clã e militares da reserva mais próximos estão a favor de impor uma efetiva mudança no regime, com fechamento do Congresso e do STF. Embora ainda não tenha forças para tal, esse núcleo duro já obteve vitórias cruciais (as quais tiveram apoio do conjunto do empresariado), como a aprovação da Reforma da Previdência, o avanço de uma ampla e irrestrita política de privatizações (que começou pela Embraer e chega à água, passando pela venda aos pedaços da Petrobras), a aprovação do pacote anticrime de Sergio Moro. Este programa reacionário, que venceu as eleições, continua a contar com o apoio de cerca de 30% do eleitorado.

18. Cresceram, no primeiro ano de Bolsonaro, o protagonismo das Forças Armadas, das sanguinárias Polícias Militares e a militarização geral da vida (vide a proliferação das escolas cívico-militares). Correm soltas, sob patrocínio da cumplicidade governamental, as ações de setores paramilitares ou paraestatais, das que são exemplo maior as milícias do Rio de Janeiro – implicadas no assassinato de Marielle e Anderson. Ganharam força o Poder Judiciário e o Ministério Público, em especial a facção destes que conduz e/ou apoia a operação Lava Jato, fundamentada numa ação seletiva para deslocar o mais definitivamente possível o PT e o lulismo do poder.

19. ​O chamado centro-político da direita tradicional que domina o Congresso Nacional é aliado do governo no que é essencial na agenda ultraliberal, como nos casos das privatizações e da reforma da Previdência. Há uma sólida unidade burguesa em torno da agenda de reordenamento ultraliberal do Estado brasileiro e do aprofundamento das mudanças nas relações capital-trabalho desde o golpe de 2016. O autoritarismo político é bastante útil e instrumental para a imposição do projeto ultraliberal, que necessitará de mecanismos fortes de repressão no caso de a resistência social crescer no país.

20. Nesse quadro, é tarefa central do PSOL e da esquerda munir-se (e ajudar os movimentos sociais a que se armem) de políticas unitárias antigoverno, antidireita, antimilícias, tanto setorialmente como em nível nacional, com o objetivo de conformar uma frente que reúna todas as organizações políticas e sociais dos trabalhadores e das trabalhadoras, e todos os seus setores sociais explorados e oprimidos que têm estado nas lutas de resistência, em torno de um programa mínimo de enfrentamento ao governo de extrema-direita, encabeçado pela família fascista de Bolsonaro. Esta f rente deve impulsionar um amplo movimento social e político, nas ruas, contra Bolsonaro e seu programa. As iniciativas unitárias do Ele Não, do Vira Voto no segundo turno de 2018, as marchas dos povos indígenas, das mulheres negras e o Tsunami da Educação mostraram o potencial construtivo das lutas de massas dos setores oprimidos para ampliar a base de oposição ao bolsonarismo e disputar a consciência do conjunto da sociedade para enfrentar os ataques das forças reacionárias. Contudo, as lutas unitárias e democráticas não podem secundarizar a necessidade de forjar, no processo das lutas, a construção de uma real alternativa, capaz de vencer a extrema-direita, já que ficaram evidentes os limites do petismo para esta tarefa. Nesse movimento geral, é tarefa da militância do PSOL apresentar pautas positivas, programas alternativos aos do bolsonarismo e de sua política de destruição dos direitos sociais conquistados, para formulação de um projeto novo, de forma a demonstrar que outro Brasil e outro mundo são possíveis. É tempo, portanto, de disputar o imaginário e convocar para a adesão a um projeto radicalmente diferente do que está posto e que ameaça a humanidade e o próprio planeta.

21. Os partidos referenciados na classe trabalhadora e nos movimentos sociais devem buscar a necessária unidade na construção do programa e ação comum para derrotar Bolsonaro. A construção deste programa deve ter como ponto de partida a reversão das reformas e da agenda reacionária impostas desde o golpe. Deve apontar para a recomposição dos salários e direitos trabalhistas e previdenciários. Para a garantia das prerrogativas legais da presunção da inocência, direito ao contraditório, ampla defesa e trânsito em julgado. A revogação da legislação repressiva, o repúdio ao excludente de ilicitude e o combate à violência policial. A desmilitarização das ações repressivas e a proibição da utilização das forças armadas na contenção de conflitos. A abertura dos arquivos da ditadura, a apuração de seus crimes e a responsabilização criminal de seus responsáveis, em uma perspectiva de memória, verdade e justiça, como prevenção à sua repetição. O desmonte das milícias, pelo seu desarmamento e a responsabilização criminal de seus integrantes. A defesa de políticas sociais inclusivas, antirracistas, feministas, não capacitistas e antiLGBTQfóbicas. O combate às opressões étnico-raciais, de gênero, de identidade e orientação sexual e contra os deficientes, garantia das cotas e políticas públicas inclusivas. A defesa da educação e saúde públicas de qualidade. A defesa do meio ambiente, com desmatamento zero, incentivo a energias renováveis, defesas dos mananciais, de água para quem precisa, proteção dos mares e biomas, uma reforma agrária agroecológica e popular, baseada na justiça socioambiental. Programa habitacional que supra o déficit de moradias no país.

Expansão, pelo poder público, do saneamento, da rede de água e esgotos, do acesso à energia, ao gás de cozinha e ao transporte. O apoio à produção e fruição cultural e o repúdio à censura. O apoio ao investimento em ciência e tecnologia.

O esgotamento estratégico da política de conciliação de classes do PT

22. As administrações de Lula e Dilma (2003-2016) demonstraram que a direção do PT, no afã de manter a coalizão com setores do capital que a manteve no poder, e com ela a governabilidade, escolheu abdicar de reformas estruturais e abrir mão da participação e conscientização política populares. Como ápice de sua estratégia de acúmulo de forças pela via da tomada do Estado por dentro, os governos petistas optaram por privilegiar a estabilidade institucional, nos termos do funcionamento “regular” da Nova República do toma-lá-dá-cá, pagando o preço, de um lado, de se confundir com ela até mesmo nos métodos anti-republicanos. De outro, fazem o povo e o s trabalhadores brasileiros pagarem hoje o preço de todo um período de desmobilização, despolitização e aparelhamento, partidário-governamental das entidades da classe e dos oprimidos – que resultou no enfraquecimento das estruturas organizativas da classe e na incapacidade atual dos movimentos populares, ainda dirigidos hegemonicamente pelo petismo, em opor resistência à brutal ofensiva de precarização e roubo de direitos que se seguiu.

23. Mesmo com suas várias políticas públicas setoriais progressivas, o projeto de Lula e do PT não gerou, no governo, mais que um “reformismo fraco”. Ao não romper com a lógica e a hegemonia do capital financeiro, os governos petistas tentaram manter o crescimento pela via do consumo e do endividamento das famílias, não promoveram a necessária redistribuição da riqueza, desindustrializaram a economia, ampararam-se no extrativismo produtivista de corte neocolonial e, assim, semearam as imensas fragilidades demonstradas pela economia brasileira quando, a partir de 2012, já não foi mais possível evitar a instalação da crise global no país.

24. Hoje como oposição, a direção petista comprova que não abandonou para nada a estratégia da colaboração de classes e do acúmulo de forças dentro e em favor do regime. Mesmo depois da rasteira de 2016, da perseguição de seus líderes e do processo e prisão contra Lula, o PT aposta na re composição com setores do empresariado e sua representação política tradicional para voltar ao poder. Já liberto, mas inelegível, Lula aponta para o desgaste gradual do governo Bolsonaro e sua substituição pela via eleitoral. Ainda que radicalize o discurso de oposição, aponta como saída a eleição de 2022! Nos estados do NE que governa, o PT cumpre o nefasto papel de executor das reformas das previdências estaduais, atacando os direitos de centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

25. Não obstante, Lula e o PT continuam sendo a principal liderança e a maior e hegemônica organização política com base na classe trabalhadora e entre os setores oprimidos. Preservam, assim, posições importantes, como o peso político majoritário no Nordeste, ampla bancada parlamentar federal, a maior central sindical (CUT), presença decisiva nos movimentos sociais, figuras públicas sem manchas, militância de centenas de milhares e milhões de simpatizantes. De fato, o golpe, as atrocidades antidemocráticas da Lava Jato e a perseguição a Lula e outros dirigentes interromperam uma experiência de deslocamento que amplo setor da vanguarda e parcelas de massas começavam a fazer com a direção petista.

26. Apesar do crescimento da direita social e da dificuldade de mobilização de setores tradicionais da classe (por conta da combinação entre a reestruturação produtiva e a cooptação e burocratização das entidades tradicionais), emergiram como protagonistas nos últimos anos, no c enário da luta política e de massas, movimentos representativos das parcelas mais exploradas, oprimidas e discriminadas das classes trabalhadoras e aliados. Movimentos renovados de mulheres, de territórios periféricos, de negros e negras, da comunidade LGBTQI+, povos indígenas e quilombolas tomaram a dianteira da luta social e democrática neste período reacionário. São movimentos que também organizam a classe trabalhadora, mas de forma mais ampla, incluindo desempregados, donas de casa, sem teto, precarizados, subempregados. Esse cenário diverso e a necessidade de derrotarmos a extrema-direita no poder, nos coloca a tarefa de construção de frentes amplas em defesa das liberdades democráticas, mas sobretudo de uma frente única classista nas ruas, com partidos e movimentos que estejam no enfrentamento ao governo Bolsonaro e de suas políticas.

Um novo projeto de esquerda para o Brasil

27. Será com base nessas mudanças estruturais e políticas na classe, c onsiderada de forma ampla, que o PSOL poderá contribuir para a construção de um novo projeto de esquerda para o Brasil. Um projeto que reconheça a necessidade da unidade no enfrentamento à extrema-direita, que repudie o antipetismo (essencialmente de direita) ao mesmo tempo em que supere a conciliação de classes como projeto, que esteja sintonizada com o sentimento antissistêmico que ganha força e que tenha os pés fincados nos reais problemas da sociedade brasileira. Mesmo com o PSOL pressionado pela ofensiva reacionária e a ampla reorganização da direita, além de limitado pela recuperação do PT como força majoritária na oposição, existe espaço para construção de uma alternativa à esquerda do PT, apoiada em especial nos setores mais dinâmicos da resistência de massas. Importantes mobilizações, como a que levou mais de 1 milhão de mulheres às ruas em 29 de setembro, não foram hegemonizadas pelo PT, assim como os milhares que ocuparam as ruas em maio em defesa da educação. Os movimentos ambientalista e dos povos indígenas não têm simpatia nem participação do PT, por exemplo 28. A reinvenção de um projeto de esquerda, socialista, revolucionário e de massas no Brasil passa, assim, pela superação das leituras de inevitabilidade de alianças pragmáticas hegemonizadas pelos partidos da ordem, ou da necessidade de pactos sociais. Superar a política de conciliação de classes deve ser a orientação central para a construção de uma ferramenta realmente antissistêmica, feminista, antirracista e ecossocialista. O PSOL se fortalecerá, em direção a constituir um partido socialista de massas da classe trabalhadora, somente se souber incidir, para disputar programaticamente e ativamente nas lutas sociais ao lado dos pequenos agricultores, setores de juventude, das mulheres, dos negros e negras, LGBTQI+ e oprimidos que têm sido vanguarda na luta contra o golpe parlamentar e os governos de Temer e Bolsonaro, incluindo aqueles e aquelas q ue ainda se encontram sob hegemonia do PT e do PCdoB.

29. O espaço para uma esquerda socialista não dogmática também se expressou eleitoralmente: de modo progressivo, na ampliação da votação do PSOL nas eleições proporcionais de 2018 e, de forma regressiva, no desempenho eleitoral de Ciro Gomes. A candidatura Boulos e Guajajara, apesar de pressionada pelo pragmatismo do voto útil e o desespero do mal menor por parte dos setores progressistas, ampliou a base social e a capacidade do PSOL em dialogar com novos setores e manteve aberto o diálogo com o melhor da vanguarda de esquerda ampla do país. O partido aumentou sua referência político-eleitoral em setores minoritários de massas, sobretudo nos segmentos de vanguarda (mulheres, oprimidos em geral, juventude, ativismos das lutas etc.). Mesmo com toda a polarização, um pequeno setor social se deslocou à esquerda, optando pelo PSOL, expressando a conexão do partido com as lutas mais dinâmicas dos oprimidos, com destaque para as mulheres e pessoas LGBTQI+. Por esses elementos, e à medida que reforça a sua conexão e aliança com os movimentos sociais combativos, em especial o MTST, o PSOL se consolida como a principal organização político-partidária à esquerda do PT.

30. Mas é obrigatório também que sejamos conscientes de nossos limites e contradições. O partido segue sendo uma referência fundamentalmente eleitoral, ainda que nossos laços com o movimento de massa tenham se ampliado, como vimos no movimento de mulheres. É um fator limitador fundamental a ausência de um projeto político nacional unitário, que de fato hierarquize a atuação do partido em todos os rincões do país. O partido precisa superar a condição de “frente de correntes/tendências” e para chegar ao patamar de defender unitariamente, nas eleições e na atuação cotidiana, um programa de luta anticapitalista, feminista, anti LGBTQfóbico, antirracista e ecossocialista, que aposte na mobilização direta e permanente dos subalternos para o enfrentamento aos ataques de governos e das forças reacionárias e que vise uma ruptura revolucionária com a ordem capitalista.

Desafios e tarefas do PSOL

31. É um desafio inadiável do partido compreender que vivemos tempos em que são imprescindíveis políticas unitárias setoriais, regionais e nacionais, para enfrentar Bolsonaro e a extrema-direita. É fundamental, ainda que a direção hegemonista do PT não o queira, chamar ao conjunto das forças de esquerda, incluído o petismo, à constituição de um grande movimento nacional de partidos e organizações sociais pela derrota, nas lutas, de Bolsonaro e suas medidas ultraneoliberais.

Paralelamente a esse esforço permanente, é crucial que o partido se jogue na construção de frentes amplas em defesa das liberdades democráticas (em alguns momentos com forças burguesas não-reacionárias) e em defesa de direitos sociais e trabalhistas (muito provavelmente restritas a frentes ou unidades de ação da classe).

32. Não há contradição entre construir uma frente única no movimento e fortalecer o PSOL como alternativa ecossocialista, feminista, antirracista e de luta. Para que semeemos a ideia de um novo projeto de esquerda, que supere o projeto petista de conciliação com os ricos e poderosos e a l ógica dos governos de coalizão fisiológica, é preciso que o PSOL dispute qual é a melhor orientação, caso a caso, dentro das frentes e unidades de ação. É preciso chamar às unidades e frentes para, dentro delas, batalhar para que os enfrentamentos com o governo e o capital não retrocedam, para que as direções majoritárias burocráticas não bloqueiem o caminho da v itória, tal como fizeram depois da greve geral de 28 de abril de 2017. É assim que lutamos pelas vitórias concretas e para que setores do ativismo e das massas avancem em sua consciência política.

33. Para cumprir esse papel, para ser capaz de disputar estrategicamente os rumos da luta e da consciência política das massas, o PSOL precisa dotar-se unitariamente de um programa anti-imperialista, anticapitalista, internacionalista e ecossocialista, que invista na defesa de tarefas democráticas. Um programa anticapitalista que aponte para a ruptura com o sistema atual, para uma transição que paulatinamente substitua a sociedade de mercado por uma sociedade de produtores livremente associados. Um programa que parta do entendimento de que o capitalismo instalou uma contradição civilizatória com o ser humano e com a natureza, contradição que só tem resposta na apresentação de um projeto de novo modo de produzir, não predatório, não espoliador da natureza, em equilíbrio com as possibilidades do planeta. Necessitamos de uma plataforma de reformas radicais e sócio​-​ambientalmente justas. Necessitamos afirmar um projeto socialista para o Brasil.

34. Podemos e devemos buscar vitórias em representação i nstitucional, mas sem perder de vista que as campanhas eleitorais são também momentos privilegiados de propaganda das ideias socialistas e de afirmação de um perfil diferenciado. Nas eleições de 2020 o PSOL deve ser protagonista buscando ter candidaturas próprias nos municípios.

Para que o partido também se reinvente: por um PSOL unitário e democrático

35. Diante da conjuntura reacionária no país, das grandes mudanças impostas pela reestruturação neoliberal às várias camadas da classe trabalhadora e as novas e contundentes formas de resistências de setores tradicionais como mulheres, juventude, favelados, negras e negros, indígenas e quilombolas, é mais do que necessário que o PSOL encare sua insuficiência e seu “atraso”. É preciso que o partido atualize programa, modos de atuação e funcionamento, além de adotar metodologia arejada e flexível para relacionamento com movimentos sociais e populares com novas características.

36. Para que sejamos uma ferramenta política útil à reorganização da esquerda brasileira, para que nos consolidemos como instrumento independente, anticapitalista, ecossocialista, democrático e l ibertário, colado nas lutas sociais de todas as camadas dos explorados e oprimidos do povo brasileiro, não basta que recitemos nossas boas intenções. É preciso, antes de mais nada, que sejamos financeiramente independentes, que não aceitemos um tostão de setores empresariais, nem diretamente nem indiretamente por meio de organizações sociais que animamos.

37. É preciso que o partido supere finalmente a etapa de “frente de c orrentes/tendências” e, mesmo se mantendo plural, tenha dinâmica e organicidade, com núcleos de base e m funcionamento permanente e uma direção que os escute e não seja todo-poderosa. A imperiosa unidade para enfrentar o inimigo requer um ambiente interno unitário, plural e democrático. Somente um ambiente desse tipo será atrativo às novas camadas de ativistas. É preciso criar mecanismos de transparência e decisão democrática.

38. Se o PSOL quer ser o partido das lutas dos sem-terra, dos sem-teto, dos indígenas, das negras e negros, da juventude, como porta-voz das bandeiras das oprimidas e oprimidos, como combatente do racismo estrutural, do patriarcalismo, do machismo, da LGBTfobia, da xenofobia, do antissemitismo e anti-islamismo, e de qualquer outra forma de discriminação e opressão contra os “diferentes”, seja em razão de etnia, de religião ou de origem nacional, é preciso começar “por dentro de casa”.

39. Propomos as seguintes iniciativas para democratizar a estrutura e o funcionamento partidários:

a)Diretórios Nacionais e estaduais obrigatoriamente trimestrais; Executivas Nacionais mensais e as Estaduais, quinzenais.

b)Funcionamento regular das instâncias setoriais nos mesmos moldes das instâncias nacionais e estaduais, com apoio político, financeiro e estrutural da direção nacional.

c)Campanha nacional para dar organicidade nacional aos núcleos de base do partido, orientando todes filiades a se nuclearem, na busca do enraizamento social, autofinanciamento e melhor intervenção do partido na luta social;

d)Revisão do critério de filiações partidárias, com o fim de entrega de listas q ue não passem pelo crivo dos diretórios estaduais e das que constam de forma interna após os prazos formais;

e)Gestão compartilhada, entre todas as chapas representadas na direção, dos fundos setoriais e do fundo partidário como um todo, com prestação de contas periódicas à base.

f)Gestão compartilhada e democrática, entre todas as chapas com representação na direção, da Fundação Lauro Campos e Marielle Franco e seus recursos, com prestações de contas periódicas das atividades e despesas. Fim do feudo da Fundação para uma só corrente. Paridade de gênero e efetivar a resolução do Congresso de 2015 para garantir, no mínimo, 30% de negras e negros nos organismos diretivos do partido (EN, DN, DEs e DMs), na direção executiva e no Conselho Fiscal da FLCMF, na Comissão Executiva e no Conselho Editorial da Revista da FLCMF. Dar conhecimento da pauta da Revista Socialismo e Liberdade à Executiva Nacional do PSOL e garantir um funcionamento da comissão executiva e de redação que possibilite a participação de, ao menos, metade mais um de sua composição.

g)Autonomia política e organizativa das setoriais, sem qualquer intervenção desde que estejam nos marcos do programa e das resoluções partidárias.

h)Participação obrigatória dos parlamentares eleitos nas instâncias dirigentes do partido. Para melhor articulação entre as instâncias do partido e a bancada parlamentar federal, participação permanente do principal assessor da bancada federal nas reuniões da Executiva Nacional. Boletim mensal da bancada federal à base partidária.

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